Termos e Condições Gerais de Uso da Liga Segura

Resumo
Estes Termos e Condições Gerais referem-se a contrato de prestação de serviços oferecidos pela LIGASEGURA COBRANCAS LTDA ­ EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 26.787.187/0001­09, com sede na RUA GUANAHANI, 400, VILA RUBI, SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP, CEP: 12245-090, doravante denominada LIGASEGURA, e qualquer pessoa, doravante denominada USUÁRIO (ou, no plural, USUÁRIOS), que pretenda utilizar ou utilize os serviços da LIGASEGURA. O USUÁRIO deverá aceitar os Termos e Condições Gerais e todas as demais políticas e princípios que o regem.

A LEITURA, COMPREENSÃO E ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS, EM ESPECIAL DAQUELES LIMITATIVOS DE DIREITOS, É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DO SITE E SERVIÇOS PRESTADOS PELA LIGASEGURA.

O usuário deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar por meio de checkbox todas as condições estabelecidas nos Termos e Condições Gerais e nas Políticas de Privacidade, assim como nos demais documentos incorporados aos mesmos por referência, antes de seu cadastro como Usuário, ou, se já cadastrado, após o aviso automático dos presentes Termos e Condições Gerais.
Em caso de dúvidas, o USUÁRIO deverá encaminhar e-mail para suporte@ligasegura.com.br.


1. Objeto

1.1. Os serviços oferecidos pela LIGASEGURA, objeto dos presentes Termos e Condições Gerais, consistem em prestar serviços de gerenciamento de solicitações de pagamentos por meio do exercício e intermediação de negócios, em favor de um USUÁRIO, de mandato irrevogável de transferência de dinheiro em favor de outro USUÁRIO, desde que respeitada a legislação vigente e os presentes Termos e Condições.

1.2. O outorgante do mandato e o beneficiário do pagamento devem ser, necessariamente, USUÁRIOS que, respectivamente, comprem e vendam entre si produtos nos portais ou , plataforma administrada pela sociedade LigaMagic Portal de Compras Ltda. – ME, doravante denominada LIGAMAGIC.

1.3. Os Termos e Condições de Uso da LIGAMAGIC, disponíveis no site , fazem parte integrante dos presentes Termos e Condições de Uso, e, nessa condição, devem ser observados pelo USUÁRIO.

1.4. Para que o pagamento seja realizado por um USUÁRIO comprador de produtos em favor do correspondente USUÁRIO vendedor, a LIGASEGURA oferta e hospeda espaço no portal para que os USUÁRIOS mantenham uma conta gráfica, criada por meio de cadastro (conforme o capítulo “cadastramento”) e acessível por meio de login/e-mail e senha de acesso, na qual poderão ter acesso às solicitações de pagamento realizadas, pendentes e já disponíveis a seu favor, podendo, neste último caso, lhes dar a destinação adequada.

1.5. O gerenciamento de solicitações de pagamento possibilita ao USUÁRIO comprador de produtos no LIGAMAGIC ou LIGAPOKEMON o pagamento do preço estipulado à LIGASEGURA, que, após descontar os valores devidos pelos serviços prestados, procederá a distribuição entre os vendedores e encaminhará, por meio do exercício de mandato irrevogável outorgado pelo USUÁRIO vendedor, e consoante instruções suas, o valor devido ao USUÁRIO vendedor, tudo na forma estabelecida nos presentes Termos e Condições Gerais e condicionado a não haver óbice por parte do COMPRADOR em vícios aparentes da negociação.

1.6. O serviço prestado pela LIGASEGURA tem como finalidade garantir maior segurança e comodidade aos USUÁRIOS da plataforma oferecida pela LIGAMAGIC e LIGAPOKEMON, que tenham livremente efetivado, entre si e sem intervenção direta da LIGASEGURA, negócios de compra e venda.

1.7. A LIGASEGURA não é ou exerce atividade privativa de instituição financeira, seguradora ou qualquer outra entidade integrante do sistema financeiro nacional, regulada ou não pelo Banco Central do Brasil, Comissão de Valores Mobiliários, Superintendência de Seguros Privados e demais entidades brasileiras de regulação do mercado financeiro, de câmbio e seguro, não prestando qualquer serviço financeiro, inclusive financiamento. A LIGASEGURA atua apenas como mandatária, intermediadora financeira, realizando pagamentos conforme orientações de um comprador em favor de um vendedor, para que as compras e vendas feitas no ambiente LIGAMAGIC, LIGAPOKEMON ou outros serviços futuros da LigaMagic Portal de Compras Ltda. – ME que disponham de maior confiabilidade e segurança.

1.8. Os USUÁRIOS das plataformas LIGAMAGIC e LIGAPOKEMON via de regra contatam-se e negociam entre si diretamente, de modo que a LIGASEGURA não intervém no contato, na negociação ou na efetivação dos negócios, não sendo, nesta qualidade, fornecedora de quaisquer produtos ou serviços anunciados por seus USUÁRIOS nos sites e .

1.9. A LIGASEGURA se reserva o direito a modificar unilateralmente, em qualquer momento e sem prévio aviso, a apresentação e configuração do serviço, assim como as condições requeridas para utilizar o serviço.

2. Do cadastramento

2.1. O cadastro do USUÁRIO na plataforma da LIGASEGURA é requisito indispensável para a utilização dos serviços por ela prestados e respeita os moldes previstos na Política de Privacidade.

2.2. A LIGASEGURA poderá exigir de qualquer USUÁRIO, e, em especial, do USUÁRIO vendedor de produtos na LIGAMAGIC ou LIGAPOKEMON, o envio de cópia, autenticada em cartório ou não, de documentos de identificação seus, tais como CPF, identidade, contrato ou estatuto social e suas últimas alterações, fotografia, dentre outros documentos e/ou informações que entender pertinentes sob pena de suspender, indisponibilizar, inviabilizar ou impossibilitar a transação comercial entre as partes no melhor intuito de garantir a lisura e a transparência na negociação.

2.3. O cadastro na LIGAMAGIC ou LIGAPOKEMON do USUÁRIO não o desobriga de realizar novo cadastro na LIGASEGURA.

2.4. Os serviços da LIGASEGURA estão disponíveis para todas as pessoas (maiores e menores de idade). Os USUÁRIOS que não tenham capacidade civil plena (incapazes ou relativamente incapazes, conforme disposição legal), declaram possuir autorização formal de seus pais ou de seu tutor para aceitar este contrato e de que são plenamente capazes de compreender e aceitar os termos, condições, obrigações, declarações e garantias estabelecidas nestes Termos e Condições Gerais e seus textos adicionais. Este USUÁRIO declara também possuir autorização para conceder a "aceitação dos termos" durante o curso do seu uso da LIGASEGURA, bem como para se obrigar e cumprir os termos aqui elencados. O fato do USUÁRIO ser menor de idade não desobriga seus ascendentes, responsáveis ou tutores de honrar com as obrigações contraídas pois a eles cabe o dever de guarda e controle das atividades / atitudes pelo USUÁRIO realizada.

2.5. Quanto aos USUÁRIOS que não tenham capacidade civil plena (incapazes ou relativamente incapazes, conforme disposição legal) caso se interessem em realizar solicitações de pagamento, é necessário que o façam assistidos ou representados por seus pais ou responsável, conforme o caso.

2.6. Não podem utilizar os serviços da LIGASEGURA pessoas que tenham sido inabilitadas por ela ou pela LIGAMAGIC ou LIGAPOKEMON, temporária ou definitivamente, ficando, desde já, o USUÁRIO advertido das sanções legais do Código Civil (Lei n.º 10.406/2002), notadamente os arts. 166, I, 171, I e 180.

2.7. Também não é permitido que uma mesma pessoa tenha mais de um cadastro. Se a LIGASEGURA detectar, através do sistema de verificação de dados, cadastros duplicados, irá inabilitar definitivamente estes cadastros. Pessoas jurídicas poderão cadastrar-se por seus representantes legais e documentação comprobatória necessária poderá ser solicitada.

2.8. Apenas será confirmado e autorizado o cadastramento do interessado que preencher todos os campos do cadastro. O USUÁRIO deverá, sob as penas da lei, completá-lo com informações exatas, precisas e verdadeiras, e assume o compromisso de atualizar os Dados Pessoais sempre que neles ocorrer alguma alteração.

2.9. Ao se cadastrar na LIGASEGURA, o USUÁRIO poderá utilizar todos os serviços disponibilizados, declarando para tanto ter lido, compreendido e aceitado os respectivos Termos de cada serviço que passam, por referência, a fazer parte integrante destes Termos e Condições Gerais.

2.10. A LIGASEGURA não se responsabiliza pela correção dos Dados Pessoais inseridos por seus USUÁRIOS. Os USUÁRIOS garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente, pela veracidade, exatidão e autenticidade, dos Dados Pessoais cadastrados.

2.11. A LIGASEGURA se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus USUÁRIOS, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes, a fim de conferir os Dados Pessoais informados.

2.12. Caso a LIGASEGURA decida checar a veracidade dos dados cadastrais de um USUÁRIO e se constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o USUÁRIO se furte ou se negue a enviar os documentos requeridos, a LIGASEGURA poderá bloquear o cadastro do referido USUÁRIO, impedindo-o de solicitar pagamentos, e, ainda, suspender temporariamente ou cancelar definitivamente o cadastro, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.

2.13. Usuários que quiserem converter sua loja pessoal em MARKETPLACE deverão preencher as informações solicitadas e aceitar os presentes Termos de Uso que regerão a relação MARKETPLACE-LIGASEGURA.

2.14. No ato do aceite de composição ao rol de lojas do MARKETPLACE deverá o usuário optar pela forma de recebimento do pagamento realizado conforme apresentado. A não concordância com os modelos apresentados impossibilita a continuidade do processo de adesão e retorna ao status anterior de loja anunciante.

3. Da conta do usuário

3.1. Somente após o regular cadastro, o USUÁRIO terá acesso à sua conta gráfica. A conta exibirá um demonstrativo do dinheiro custodiado pela LIGASEGURA em favor do USUÁRIO, que poderá, a critério dele, ser utilizado para a aquisição de produtos e serviços de outros USUÁRIOS, ou simplesmente retirado, conforme instruções daquele USUÁRIO. Caso o usuário deseje fazer uso do dinheiro mantido em sua conta para aquisição de algum produto ou serviço deverá ter quantia suficiente para tanto. Em caso de insuficiência de dinheiro disponível a solicitação do usuário não será realizada.

3.2. O USUÁRIO acessará sua conta através de um nome, e-mail ou apelido (login) e senha definidas por ele próprio dentro dos requisitos operacionais e de segurança definidos pela LIGASEGURA no momento do cadastro.

3.3. O login que o USUÁRIO utiliza na LIGASEGURA não poderá guardar semelhança com os nomes "LIGAMAGIC" e/ou "LIGAPOKEMON" e/ou “LIGASEGURA”. Tampouco poderá ser utilizado qualquer apelido que insinue ou sugira que os produtos anunciados pertencem à LIGASEGURA, LIGAMAGIC, LIGAPOKEMON ou que fazem parte de promoções suas.

3.4. O USUÁRIO não poderá escolher como apelido palavras, expressões ou conjuntos ortográficos denominativos que já tenham sido escolhidos anteriormente por outro USUÁRIO ou, de outra forma, que sejam malsoantes, injuriosos, coincidentes com marcas, nomes comerciais, rótulos de estabelecimentos, razões sociais de empresas, expressões publicitárias, menções a profissões, nomes e pseudônimos de pessoas de relevância pública, famosos ou registrados por terceiros, cujo uso não esteja autorizado, bem como os que contenham dados sigilosos do USUÁRIO ou alguma URL ou endereço eletrônico e, em geral, contrários à lei ou às exigências da moral e bons costumes, isentando a LIGASEGURA de qualquer responsabilidade nesse sentido. Caso seja detectado pode ser solicitado ao USUÁRIO que proceda com a alteração ou será alterado unilateralmente pela administração do site.

3.5. O USUÁRIO compromete-se a não informar a terceiros sua senha, e outros dados sigilosos que tenham sido submetidos e cadastrados junto à LIGASEGURA, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

3.6. O USUÁRIO se obriga, ainda, a notificar a LIGASEGURA imediatamente, e através de meio de contato por ela disponibilizado, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros a mesma. O USUÁRIO será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso à mesma só será possível mediante a aposição da senha, cujo conhecimento é exclusivo do USUÁRIO.

3.7. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta. Também não se permitirá a manutenção de mais de uma conta pela mesma pessoa, ou ainda a criação de novas contas por pessoas cujas contas tenham sido previamente canceladas ou suspensas por infrações às políticas da LIGASEGURA.

3.8. A LIGASEGURA se reserva o direito de recusar a qualquer tempo, qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito, desde que em desacordo com as políticas e regras do presente termo.

4. Modificações dos Termos e Condições Gerais

4.1. A LIGASEGURA poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos e Condições Gerais, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Os novos Termos e Condições entrarão em vigor imediatamente após publicado no site, devendo o USUÁRIO comunicar dentro de até 05 dias, através do endereço eletrônico suporte@ligasegura.com.br, caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que todas as solicitações de pagamento referentes ao USUÁRIO já tenham sido dirimidas. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o USUÁRIO aceitou tacitamente os novos Termos e Condições e o contrato continuará vinculando as partes.

4.2. As alterações nos Termos e Condições Gerais ou em qualquer Termo elaborado pela LIGASEGURA que afetarem solicitações de pagamento já realizadas não as atingirá, até que sejam atendidas. Para elas, os Termos e Condições Gerais valerão com a redação anterior até seu atendimento, passando a partir de então a vigorar todas as alterações. Caso as alterações não afetem solicitações anteriormente realizadas, elas terão eficácia plena e para todos os USUÁRIOS.

5. Autorizações

5.1. Através da aceitação destes Termos e Condições Gerais, o USUÁRIO autoriza prévia e expressamente a LIGASEGURA a enviar-lhe, através de e-mail e/ou mala direta, qualquer outro tipo de correspondência/comunicação, informações de seus produtos e/ou serviços, bem como de seus parceiros, conforme previsto na Política de Privacidade.

5.2. Os USUÁRIOS também autorizam a LIGASEGURA a, caso entender pertinente, mediar a solução de controvérsias que possam existir entre eles, conforme as regras dos presentes Termos e Condições Gerais. Sem prejuízo dessa autorização, feita em caráter irrevogável, é assegurada à LIGASEGURA a possibilidade de comunicar às partes que a controvérsia entre eles estabelecida não possui elementos suficientes para aferir responsabilidade e portanto deverá ser dirimida em âmbito judicial. A LIGASEGURA compromete-se a atender pedidos e medidas judiciais para prestar informações quanto ao conflito em questão

6. Da facultatividade do serviço

6.1. Ao anunciar um produto na plataforma da LIGAMAGIC e/ou LIGAPOKEMON, os USUÁRIOS compradores podem efetuar o pagamento não somente utilizando os serviços prestados pela LIGASEGURA, mas por diversos outros meios que entenderem pertinentes, cabendo ao USUÁRIO vendedor, em contato com o USUÁRIO comprador, estabelecerem a forma de pagamento mais adequada, ressalvado as transações onde é e será exigido a utilização do meio proprietário da LigaSegura. Os serviços oferecidos pela LIGASEGURA são, portanto, facultativos, não havendo, em nenhuma hipótese, participação ou responsabilidade da LIGASEGURA nas negociações estabelecidas entre seus USUÁRIOS.

7. Privacidade da Informação

7.1. Toda informação ou dado pessoal prestado pelo USUÁRIO da LIGASEGURA é armazenada em servidores. A LIGASEGURA tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de USUÁRIOS.

7.2. Em caso de dúvidas sobre a proteção a dados pessoais ou para obter maiores informações sobre dados pessoais e os casos nos quais poderá ser quebrado o sigilo de que trata esta cláusula, consultar a página de Privacidade e Confidencialidade.

8. Obrigações dos USUÁRIOS

8.1. Como retribuição à utilização dos serviços da LIGASEGURA, os USUÁRIOS arcarão, em conjunto e solidariamente, com o pagamento de um valor correspondente a um percentual sobre o valor total da solicitação de pagamento (preço bruto), doravante denominado valor contratado.

8.2. O valor contratado variará de acordo com a Tabela de Custos e Tarifas divulgada pela LIGASEGURA a seus USUÁRIOS , que fazem parte integrante dos presentes Termos e Condições Gerais, podendo sofrer alterações a qualquer momento. Somente serão aceitos como meios de pagamento pelo USUÁRIO aqueles previstos na aludida Tabela.

8.3. Para que os serviços da LIGASEGURA sejam prestados, os USUÁRIOS outorgam mandato irrevogável à LIGASEGURA, para, desde logo, gerenciar pagamentos e o numerário existente que resultar de quaisquer transações de compra e venda, descontando do valor depositado e retendo para si, automaticamente, o valor contratado, de acordo com o percentual aplicável à forma de pagamento escolhida, encaminhando o saldo restante ao USUÁRIO vendedor, de acordo com os presentes Termos e Condições Gerais.

8.4. Em virtude de a LIGASEGURA não figurar como parte nas transações de compra e venda de produtos que se realizam entre os USUÁRIOS, a responsabilidade por todas as obrigações delas decorrentes, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente do USUÁRIO vendedor.

8.5 O valor correspondente a um percentual sobre o valor total da solicitação de pagamento (preço bruto) não poderá ser cobrada do comprador pelo vendedor por formas externas a plataforma da LIGASEGURA. Fica vedada ao vendedor cobrar a comissão devida à LIGASEGURA mediante pagamento em separado.

8.6. Optando o USUÁRIO destinatário da solicitação de pagamento pela retirada do dinheiro que já lhe tiver sido disponibilizado, deverá ele indicar uma conta bancária, no nome do titular da conta, regularmente enquadrada nas regras do sistema financeiro nacional, na modalidade corrente ou poupança, para o depósito correspondente. Em nenhuma hipótese o pagamento será realizado de outra forma pela LIGASEGURA. Em caso de recusa, pelo banco indicado, do recebimento do dinheiro, o USUÁRIO será notificado para designar outra conta bancária de sua preferência para o recebimento do dinheiro, sendo isenta a LIGASEGURA de qualquer responsabilidade por eventuais atrasos em decorrência da recusa supramencionada.

8.6.1. Os valores e formas de recebimento da modalidade MARKETPLACE passam a ser regidos pelo contrato específico de MARKETPLACE com o saque dos valores em 14 (quatorze) ou 30 (trinta) dias conforme contratação.

8.7. Em caso de interpelação judicial em que figure como Ré a LIGASEGURA, em relação a fatos fundados em ações do USUÁRIO vendedor, este será chamado ao processo na forma prevista na legislação processual civil, devendo arcar com todos os ônus que daí decorram. Caso não seja possível o chamamento ao processo, oportunamente a LIGASEGURA buscará ação de regresso ao USUÁRIO que houver dado causa.

8.8. Ao efetuar uma solicitação de pagamento, cabe ao USUÁRIO enviar seu dinheiro à LIGASEGURA na quantidade necessária para o cumprimento de suas instruções, salvo se o referido dinheiro já estiver disponível em sua conta gráfica, optando o USUÁRIO, por comodidade, pela sua utilização em alguma outra compra e venda utilizando a plataforma da LIGAMAGIC e/ou LIGAPOKEMON. A solicitação não será realizada caso o Usuário envie dinheiro em valor insuficiente ou não disponha deste em sua conta para a realização da transação solicitada.

8.9. A LIGAMAGIC e LIGAPOKEMON não se responsabilizam pelas obrigações de natureza tributária que incidam sobre os negócios realizados entre USUÁRIO comprador e USUÁRIO vendedor. Assim, o USUÁRIO vendedor que atue como comerciante, nos termos da lei em vigor, responsabilizar-se-á pela integralidade das obrigações oriundas de suas atividades, notadamente pelos tributos incidentes. Como também estabelece a legislação pertinente em vigor, o comprador deverá exigir nota fiscal do vendedor em suas transações, a menos que o USUÁRIO vendedor esteja realizando uma venda eventual e não se enquadre no conceito legal de comerciante/empresário quanto aos bens postos em negociação.

8.10. O vendedor somente deverá enviar o produto após verificar se o pagamento recebido do comprador em sua conta da LIGASEGURA foi aprovado. Portanto, o USUÁRIO vendedor se obriga a atuar com a atenção e diligência necessárias no sentido de verificar, antes do envio do produto ao USUÁRIO comprador, se este já realizou o pagamento e se valor correspondente já se encontra indicado em sua conta gráfica. Para isso, o USUÁRIO vendedor deverá acessar a plataforma da LIGASEGURA, digitando seu login/e-mail e senha.

8.11. O USUÁRIO não poderá fazer uso da LIGASEGURA para qualquer atividade não prevista nestes Termos e Condições Gerais, tais como financiamento, mútuo ou outras formas semelhantes, ou para a prática de quaisquer ilícitos, notadamente lavagem de capitais.

8.12. A LIGASEGURA reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, exigir o envio de documentação ou informação pessoal ao USUÁRIO. O descumprimento da exigência poderá redundar nas sanções descritas no item “11”.

8.13. Caso o USUÁRIO vendedor já tenha recebido o valor correspondente à compra e venda, e havendo cancelamento da transação em comum acordo entre as partes, de chargeback pela administradora de cartão de crédito, ou de qualquer outra operação que implique o desfazimento da solicitação de pagamento, o USUÁRIO vendedor autoriza a LIGASEGURA a descontar o valor correspondente de sua conta gráfica, restituindo-o ao USUÁRIO comprador. Caso o valor já tenha sido retirado da conta gráfica pelo USUÁRIO vendedor, a LIGASEGURA notificará o USUÁRIO vendedor, ficando desde logo autorizada a: (i) reter valor correspondente dentre os valores que futuramente sejam destinados a esse mesmo USUÁRIO, em virtude de outras solicitações; (ii) cobrar do USUÁRIO o valor, com multa de 2% sobre o valor, em incidência única, e juros de mora do Código Civil em vigor, tomando quaisquer outras medidas judiciais e extrajudiciais que entender pertinentes para a cobrança, inclusive comunicação aos órgãos de proteção ao crédito.

8.14. Em caso de chargeback ou de solicitação de cancelamento do pagamento formulada pelo USUÁRIO comprador, compete a este último fornecer à LIGASEGURA, no prazo de 10 dias contados do envio da solicitação desta, informações e documentos que contestem o chargeback ou o cancelamento da transação, tais como comprovantes de entrega do produto vendido. Diante dessas informações, competirá à LIGASEGURA descontar ou não o dinheiro de sua conta gráfica e restitui-lo ao USUÁRIO comprador, tomando as demais medidas que entender pertinentes em face de quaisquer dos USUÁRIOS, inclusive as descritas no item anterior e no item “11”.

8.15. A LIGASEGURA poderá retirar da Conta Gráfica de um USUÁRIO vendedor o dinheiro equivalente às negociações sobre as quais existam Reclamações relacionadas ao recebimento dos produtos, sem que o USUÁRIO vendedor apresente, em sua contestação, o comprovante de entrega do produto. Qualquer consequência advinda de inexistência ou vício inerente ao serviço de entrega é de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO vendedor.

8.16. Toda entrega de produtos objeto de transações que utilizaram os serviços de gerenciamento e solicitações de pagamento deve ser feita exclusivamente no endereço de entrega cadastrado na conta do USUÁRIO comprador, sob pena de devolução do dinheiro ao próprio em caso de abertura de uma “Reclamação”, salvo no caso de venda de bens digitais e intangíveis, que serão entregues de forma automática.

9. Obrigações da LIGASEGURA

9.1. Os pagamentos creditados à LIGASEGURA serão disponibilizados ao USUÁRIO vendedor, em sua conta gráfica, a partir do Décimo Quinto dia após o preenchimento do Código de Rastreio referente ao envio da mercadoria objeto da venda pelo USUÁRIO vendedor, sem reclamação deste, ou após o USUÁRIO comprador ter recebido a mercadoria objeto da venda e ter referenciado positivamente a operação, o que ocorrer primeiro.

9.2. Antes do implemento de uma das duas condições descritas no item anterior, os valores decorrentes de solicitações de pagamento ficarão pendentes e serão indicadas como tal na conta do USUÁRIO vendedor, desde que já encaminhadas e processadas pela LIGASEGURA. Essa indicação não se confunde com a disponibilidade de valores, e tem por finalidade permitir ao USUÁRIO conferir a existência e exatidão das solicitações de pagamento pendentes.

9.3. Caso o USUÁRIO comprador informe à LIGASEGURA, dentro do prazo estabelecido no item anterior, qualquer tipo de problema na transação, como por exemplo falta de recebimento ou vício do produto, a LIGASEGURA iniciará um procedimento de “Reclamação” relacionado à solicitação de pagamento. Uma vez vencido esse prazo, a LIGASEGURA não inicará qualquer tipo de “Reclamação”.

9.4. Na hipótese de “Reclamação” tempestiva, a LIGASEGURA se reserva o direito de bloquear ou restituir, parcialmente ou não, o numerário que lhe coube intermediar em função da compra e venda, até que a questão seja resolvida: (i) em comum acordo; (ii) pela própria LIGASEGURA, nos termos da autorização do item “5”; ou (iii) judicialmente.

9.5. A LIGASEGURA não será responsável e se reserva o direito de negar seguimento a solicitações de pagamento incompletas ou errôneas.

9.6. Na hipótese de “Reclamação” em que o valor intermediado já tenha sido destinado ao USUÁRIO vendedor, a LIGASEGURA poderá, a seu exclusivo critério, e caso constatada alguma irregularidade que comprometa ou possa comprometer seus serviços, aplicar Sanções ao USUÁRIO vendedor, na forma do capítulo “12”.

9.7. A LIGASEGURA se responsabiliza por eventuais danos causados aos seus USUÁRIOS por defeitos ou vícios relativos exclusivamente à prestação do seu serviço de gerenciamento de pagamentos, desde que a LIGASEGURA tenha dado causa aos referidos defeitos ou vícios.

9.8. Nos casos em que um ou mais USUÁRIOS ou algum terceiro inicie qualquer tipo de “Reclamação” ou mesmo ação judicial ou extrajudicial contra outro ou outros USUÁRIOS, todos e cada um dos USUÁRIOS envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade a LIGASEGURA e os seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores, observado, ainda, o estipulado nestes Termos e Condições.

9.9. Caso o USUÁRIO vendedor decida realizar a retirada do dinheiro disponível em sua conta gráfica, a LIGASEGURA se obriga a depositar o dinheiro na conta do USUÁRIO vendedor em prazo razoável, respeitados os expedientes e rotinas bancários bem como deduzir valor correspondente ao TED / DOC quando aplicável. A LIGASEGURA não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do USUÁRIO ou de terceiros, inclusive instituições financeiras, tais como bancos ou operadoras de cartão de crédito, em especial quanto à recusa em receber ou transferir os valores conforme as instruções dadas pelo USUÁRIO.

9.10. A LIGASEGURA não é a proprietária dos produtos anunciados pelos USUÁRIOS no site www.ligamagic.com.br e/ou www.ligapokemon.com.br e/ou demais portais de propriedade e controle da LigaMagic Portal de Compras, não guarda a posse desses produtos e não realiza as ofertas de venda. Tampouco intervém na entrega dos produtos ou na prestação dos serviços anunciados por seus USUÁRIOS.

9.11. A LIGASEGURA não se responsabiliza pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos produtos oferecidos, adquiridos ou alienados pelos USUÁRIOS, assim como pela capacidade para comprar e vender dos USUÁRIOS ou pela veracidade dos Dados Pessoais por eles inseridos em seus cadastros. A LIGASEGURA não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre os USUÁRIOS. Cada USUÁRIO conhece e aceita ser o único responsável pelos produtos que anuncia ou pelas ofertas que realiza.

9.12. A LIGASEGURA não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos USUÁRIOS. O USUÁRIO reconhece e aceita que, ao realizar negociações com outros USUÁRIOS, o faz por sua conta e risco, reconhecendo a LIGAMAGIC e LIGAPOKEMON como mero fornecedor de serviços de disponibilização de espaço virtual para anúncio dos produtos ofertados por terceiros, e a LIGASEGURA como facilitadora do pagamento acordado entre os USUÁRIOS. Em nenhum caso a LIGASEGURA será responsável pelo danos emergentes, lucros cessantes, danos morais ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o USUÁRIO possa sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas através da LIGASEGURA ou da LIGAMAGIC ou da LIGAPOKEMON decorrentes da conduta de outros USUÁRIOS.

9.13. A LIGASEGURA recomenda que toda transação seja realizada com cautela e bom senso. O USUÁRIO deverá sopesar os riscos da negociação, levando em consideração que pode estar, eventualmente, lidando com menores de idade ou pessoas valendo-se de falsas identidades, ressalvada as responsabilidades daí decorrentes em virtude das normas legais já acima citadas.

10. Violação no Sistema ou da Base de Dados

10.1. Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações da LIGAMAGIC e LIGAPOKEMON, bem como nos anúncios, descrições, contas ou seus bancos de dados.

10.2. Qualquer intromissão, tentativa de intromissão, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos e Condições Gerais, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

11. Sanções

11.1. Sem prejuízo de outras medidas, a LIGASEGURA poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, o cadastro de um USUÁRIO, o acesso à sua conta, descontar valores relativos à solicitações de pagamento ou cancelar essas solicitações, ou mesmo aplicar uma sanção que impacte negativamente em sua reputação, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços, se:
a) o USUÁRIO não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e Condições Gerais e demais políticas da LIGASEGURA, LIGAMAGIC ou da LIGAPOKEMON;
b) se descumprir com seus deveres e obrigações de USUÁRIO;
c) se praticar atos fraudulentos ou dolosos;
d) se não puder ser verificada a identidade do USUÁRIO ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta, até que a verificação possa ser realizada satisfatoriamente;
e) se a LIGASEGURA entender que qualquer atitude do USUÁRIO tenha causado algum dano a terceiros ou à própria LIGAMAGIC ou à própria LIGAPOKEMON ou tenham a potencialidade de assim o fazer, e vice-versa.

11.2. Nos casos de inabilitação do cadastro do USUÁRIO, a LIGAMAGIC ou a LIGAPOKEMON, se entender pertinente, o notificará, imediatamente, a dar a devida destinação ao dinheiro disponível em sua conta gráfica, respeitados os presentes Termos e Condições Gerais. A informação de que o USUÁRIO não pertence mais à comunidade poderá ser incluída em seu perfil.

12. Alcance dos Serviços

12.1. Estes Termos e Condições Gerais não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a LIGASEGURA e o USUÁRIO. O USUÁRIO manifesta ciência de que a LIGASEGURA não é parte de nenhuma transação realizada entre USUÁRIOS, nem possui controle algum sobre a qualidade, segurança ou legalidade dos produtos ou serviços anunciados pelos USUÁRIOS, sobre a veracidade ou exatidão dos anúncios elaborados pelos USUÁRIOS, e sobre a capacidade dos USUÁRIOS para negociar. A LIGASEGURA não pode assegurar o êxito de qualquer transação realizada entre USUÁRIOS, tampouco verificar a identidade ou os dados pessoais dos USUÁRIOS.

12.2. A LIGASEGURA não garante a veracidade das publicações ou anúncios realizados por terceiros e não será responsável pela correspondência ou contratos que o USUÁRIO realize com terceiros.

13. Falhas no Sistema

13.1. A LIGASEGURA não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofrido pelo USUÁRIO em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizado pelo USUÁRIO, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior.
13.2. A LIGASEGURA também não será responsável por qualquer vírus ou ameaça digital que possa atacar o equipamento do USUÁRIO em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio.

14. Tarifas e Faturamento

14.1. O USUÁRIO concorda em pagar à LIGASEGURA o valor contratado que lhe for devido, ou qualquer outro serviço prestado pela LIGASEGURA em que haja uma tarifa estabelecida. A LIGASEGURA se reserva o direito de modificar, aumentar ou eliminar tarifas vigentes a qualquer momento, sempre notificando os USUÁRIOS na forma estipulada nestes Termos ou durante promoções e outras formas transitórias de alteração dos preços praticados. Tais alterações não vigorarão em relação a negociações e anúncios já iniciados ao tempo em que as mesmas alterações sejam publicadas. Para estes, os Termos e Condições Gerais de Uso valerão com a redação anterior.

14.2. A LIGASEGURA se reserva no direito de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para receber os valores devidos, caso não os retenha na forma pactuada nos presentes Termos e Condições.

15. Saques

15.1. O USUÁRIO concorda em efetuar saques da LIGASEGURA para sua conta bancária cadastrada no valor mínimo de R$ 50,00.

15.2. A LIGASEGURA não cobrará valor ou taxa referente a saques realizados para conta bancária do USUÁRIO, desde que respeite-se o valor mínimo de R$ 50,00 para saques.

16. Propriedade Intelectual e links

16.1. O uso comercial dos termos ou expressões idênticos ou similares à "LIGASEGURA", como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços da LIGASEGURA, assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o USUÁRIO acesse e use sua Conta, bem como quaisquer outros elementos que causem ou possam causar confusão entre seu usuário e a LIGASEGURA, são protegidos em favor desta e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa da LIGASEGURA.

17. Indenização

O USUÁRIO indenizará a LIGASEGURA, seus diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros USUÁRIOS ou terceiros decorrentes de suas atividades no site ou por seu descumprimento dos Termos e Condições Gerais de Uso e demais políticas da LIGASEGURA, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, abrangendo o valor da indenização todos os consectários legais, inclusive honorários advocatícios.

18. Resilição e Rescisão

18.1. Desistência: A LIGASEGURA e o USUÁRIO têm garantida a faculdade de terminar o Contrato unilateralmente, a qualquer momento e sem necessidade de justificativa. Neste sentido, qualquer uma das partes poderá comunicar à outra a sua decisão de considerar finalizado o presente contrato informando a data em que deverá se encerrar a efetiva prestação dos serviços.
18.2. A LIGASEGURA poderá comunicar ao USUÁRIO, a qualquer momento, a sua decisão de considerar terminado o Contrato, o que fará por meio de e-mail. O USUÁRIO deverá comunicar a LIGASEGURA a sua decisão de considerar finalizado o Contrato através de contato por e-mail ou por outro meio que a LIGASEGURA disponibilizar.

18.3. Rescisão: A LIGASEGURA e o USUÁRIO reconhecem mutuamente a faculdade de rescindir o Contrato no caso do não cumprimento das obrigações pela outra parte e, em qualquer hipótese, sem prejuízo da possibilidade de reclamar por perdas e danos.

19. Legislação Aplicável e Foro de eleição

19.1. Todos os itens destes Termos e Condições Gerais de Uso são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos e Condições Gerais de Uso, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de São José dos Campos, com exceção de reclamações apresentadas por USUÁRIOS que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter tais reclamações ao foro de seu domicílio.